Assim como direitos e deveres do motorista, o código de trânsito brasileiro CTB também foi acrescido de novas normas ao seu Art.5º para se adequar as mudanças.

Art. 5 o  A  Lei n o  9.503, de 23 de setembro de 1997  - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A:

“CAPÍTULO III-A

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS

PROFISSIONAIS

Art. 67-A. É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

§ 1 o  Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no  caput , sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.

§ 2 o  Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.

§ 3 o  O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.

§ 4 o  Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1 o , sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.

§ 5 o  O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3 o .

§ 6 o  Entende-se como início de viagem, para os fins do disposto no § 5 o , a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino.

§ 7 o  Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no  caput  sem a observância do disposto no § 5 o .

§ 8 o  (VETADO).

Art 67-B. (VETADO).

Art. 67-C. O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.

Parágrafo único. O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.

Art. 67-D. (VETADO).”

art. 5º  da Lei altera algumas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criando os artigos de 67-A a 67-C.

Agora, na parte do CTB que dispõe da “segurança dos veículos”, mais especificamente sobre os equipamentos obrigatórios dos veículos, há regras relacionadas com a jornada de trabalho do motorista que conduz “veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo”.

Embora seja obrigação do motorista empregado, e de todo cidadão, não cometer uma infração de trânsito, a sua eventual ocorrência não pode ser causa de pena disciplinar trabalhista por si só. Todos que dirigem veículos de forma ininterrupta podem cometer falhas e até sofrer multas de trânsito que não implica em matéria trabalhista. As faltas trabalhistas exigem o reconhecimento do elemento “vontade”, ou tecnicamente “dolo”, por parte do empregado em cometer a falta, ou ainda a simples negligência.

Nas relações de trabalho é possível que haja o dever de o motorista indenizar o empregador por eventuais danos materiais causados em um acidente, entretanto jamais como falta disciplinar, e ser demitido puramente pela infração de trânsito, embora um mesmo episódio pode gerar as duas coisas. Ou seja, a infração de trânsito não gera diretamente punição administrativa.

Pelo ângulo da regra de trânsito, uma dificuldade que logo desponta é a de o poder de polícia do trânsito saber quanto tempo o motorista se encontra dirigindo, quantos intervalos gozou, etc. Provavelmente o fiscalizador deverá verificar os controles de jornada, agora não mais manuseado apenas pelo Ministério do Trabalho. Outros meios técnicos também podem retratar trajetos, como GPS e registros do próprio empregador ou do DETRAN.

Texto de Camile Bandeira