Conforme Cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07, a partir de 1º de dezembro de 2012, o CT-e passou a ser de emissão obrigatória, apenas para os contribuintes do modal:

I) 1º de dezembro de 2012 - para contribuintes do modal: 

a) Rodoviário ( relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07​ ); 
b) Dutoviário; 
c) Ferroviário;

II)   1º de fevereiro de 2013 - para contribuintes do modal aéreo.

III) 1º de março de 2013  - para contribuintes do modal aquaviário.

IV) 1º de agosto de 2013 - para os contribuintes do modal rodoviário NÃO optantes pelo regime do Simples Nacional.
V) 1º de dezembro de 2013 - para contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional.

 

Para emissão do CT-e o contribuinte deverá credenciar-se mediante a utilização do Módulo de CT-e, do Sistema de Administração da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais ( SIARE ).​

 

​Como se credenciar para emissão do CT-e.

 

O CT-e é modelo de documento fiscal eletrônico ( Modelo 57 ), instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07, de 25/10/2007 . Em Abril/2008 foi publicado o Ato COTEPE 08/08 com as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE) e do Manual de Integração do Contribuinte do CT-e.

 

O CT-e substituirá um dos seguintes documentos fiscais:

  • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - modelo 8;
  • Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - modelo 9;
  • Conhecimento Aéreo - modelo 10;
  • Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 11;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 27;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

 

O CT-e também poderá ser utilizado como documento fiscal eletrônico no transporte Dutoviário e, futuramente, nos transportes Multimodais. Podemos conceituar o CT-e como um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.

 

 

 

 

 

Perguntas frequentes:

1 - Quais empresas e a partir de quando as empresas de transporte de cargas serão obrigadas à emissão de CT-e? As médias e pequenas empresas que prestam serviço de transporte de cargas também podem emitir CT-e?

 

A estratégia de implantação nacional é que as empresas que atuem no transporte de cargas em geral, voluntariamente e gradualmente, independente do porte, se interessem em aderir ao projeto de conhecimento de transporte eletrônico. As legislações que tratam da obrigatoriedade de emissão do CT-e são os Ajustes Sinief 18/2011 e o Ajuste Sinief 08/2012, nos quais constam as seguintes datas de início da obrigatoriedade de emissão do CT-e para 2012 e 2013:

  • Contribuintes do modal rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste Sinief 18/2011, a partir de 1°/12/2012
  • Contribuintes do modal dutoviário, a partir de 1°/12/2012
  • Contribuintes do modal ferroviário, a partir de 1°/12/2012
  • Contribuintes do modal aéreo, a partir de 1°/02/2013
  • Contribuintes do modal aquaviário, a partir de 1°/03/2013
  • Contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional, a partir de 1°/08/2013
  • Contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional, a partir de 1°/12/2013
  • Caso a empresa tenha vários estabelecimentos deve verificar a data de obrigatoriedade de todos os estabelecimentos da empresa, pois todos os estabelecimentos ficam obrigados à emissão do CT-e em todas as operações a partir da primeira data de obrigatoriedade.

 

2 - Uma empresa de transporte de cargas credenciada a emitir CT-e deve substituir 100% de seus Conhecimentos de Transporte de Cargas em papel pelo Conhecimento Eletrônico?

O estabelecimento transportador credenciado a emitir CT-e não está obrigado à emissão de 100% dos seus conhecimentos na forma eletrônica, ficando a sua escolha quais prestações serão documentadas por CT-e enquanto não estiver enquadrado na obrigatoriedade de emissão deste documento eletrônico em substituição ao documento em papel.

3 - Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir CT-e?

As empresas interessadas em emitir CT-e deverão, em resumo:

  • Estar credenciada para emitir CT-e junto à Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir CT-e. A pessoa habilitada para credenciar um estabelecimento no CT-e. é aquela que esta cadastrada como sócio da empresa no CADESP daquele estabelecimento.

A senha do PFE (Posto Fiscal Eletrônico) tem como indexador o CPF da pessoa, ou seja, o CPF cadastrado como sócio é o que esta habilitado a credenciar a empresa, se não existir CNPJ vinculado, significa que a pessoa não tem poderes para credenciar o estabelecimento.

O credenciamento só é permitido para a empresa que possui um dos seguintes CNAE’s de transportes:

  • 4911-6/00 - Transporte ferroviário de carga;
  • 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional;
  • 4930-2/03 – Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; 
  • 4930-2/04 – Transporte Rodoviário de Mudanças; 
  • 4940-0/00 – Transporte Dutoviário; 
  • 5011-4/01 - Transporte marítimo de cabotagem – Carga; 
  • 5012-2/01 - Transporte marítimo de longo curso – Carga; 
  • 5021-1/02 - Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia; 
  • 5030-1/01 - Navegação de apoio marítimo
  • 5091-2/02 - Transporte por navegação de travessia, intermunicipal; 
  • 5120-0/00 - Transporte aéreo de carga;

 

  • Possuir certificado digital (emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR) contendo o CNPJ da empresa;
  • Possuir acesso à internet;
  • Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir o CT-e ou utilizar o “Emissor de CT-e”, para os casos de empresa de pequeno porte (modais rodoviários e aquaviários);
  • Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que desejar emitir CT-e;
  • Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de CT-e em ambiente de produção (CT-e com validade jurídica). 

 

Fonte ( Portal do CT-e  )