A Nota Técnica 2013.004, que padroniza o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) aos outros documentos fiscais eletrônicos, traz como principal mudança a alteração do nome da tag que representa o Valor Total dos Impostos (vTotImp) para Valor Total dos Tributos (vTotTrib), que tem impacto direto para quem preenche o documento fiscal eletrônico, uma vez que o valor informado neste campo muda, devendo ser informado o valor do ICMS somado dos grupos ICMS ou ICMSComp.

CT-e e lei da transparência

Essa regra, que foi chamada de “Lei da Transparência”, causou grande tumulto entre contribuintes e desenvolvedores de software no ano passado, pois as regras pareciam contraditórias e até mesmo inconsistentes. Porém, a obrigatoriedade de informar todos os tributos nos documentos fiscais eletrônicos entrou em vigor em Maio do ano passado, mesmo sob diversas dúvidas dos envolvidos no processo.

Preenchimento do DACTE

Na NT 2013.005, foi feita a orientação de preenchimento do Documento Auxiliar do CT-e, o DACTE. Caso o contribuinte prefira informar os valores aproximados dos tributos no documento fiscal, o "Valor Aproximado dos Tributos" calculado pela empresa (vTotTrib), correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda. Esse dado, deve aparecer no DACTE no quadro de "Uso Exclusivo do Emissor do CT-e", campo de Uso Livre do Contribuinte (tags: xCampo e xTexto, id:92 e 93).

Abaixo você pode baixar as Notas Técnicas na íntegra.

Strada Soluções em Tecnologia

Arquivos para download